Legislação
Geral
Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro
Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.
Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de abril
Regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas.
Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro
Regula a pré-arquivagem da documentação.
Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de julho
Estabelece os princípios de gestão de documentos.
Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro
Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico.
Decreto-Lei n.º 372/98, de 23 de novembro
Aprova a Lei orgânica do Conselho Superior de Arquivos.
Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de março
Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.
Portaria n.º 1003/99, de 10 de novembro
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais.
Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril
Aprova o Regulamento Arquivístico para as autarquias locais.
Portaria n.º 456/99, de 23 de junho
Aprova o regulamento arquivístico dos governos civis.
Legislação referente ao Arquivo Distrital de Leiria
Decreto-Lei nº 2550-J, de 3 de agosto de 1916
Cria a Biblioteca Erudita e o Arquivo Distrital de Leiria.
Decreto-Lei n.º 46350 de 22 de maio de 1965
Altera a designação para Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Leiria
Decreto-Lei n.º 60/97 de 20 de março
Altera a designação para Arquivo Distrital de Leiria
Portaria n.º 316/99 de 12 de maio
Estrutura o quadro de pessoal do Arquivo Distrital de Leiria
Portaria n.º 531/2000 de 28 de julho
Altera o quadro de pessoal do ADLRA
Lei orgânica da Direção Geral de Arquivos.
Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de março
Lei orgânica da Direção Geral de Arquivos.
Portaria n.º 372/2007, de 30 de março
Define a estrutura nuclear dos serviços e competências das unidades orgânicas da Direção-Geral de Arquivos.
Portaria n.º 394/2007, de 30 de março
Fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral de arquivos.
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